{"id":296,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 123 de 2025","link_detail_backend":"/materia/296","metadata":{},"numero":123,"ano":2025,"numero_protocolo":276,"data_apresentacao":"2025-11-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A PROIBI\u00c7\u00c3O DE MANTER ANIMAIS ACORRENTADOS NO MUNIC\u00cdPIO DE BAYEUX E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"","observacao":"An\u00e1lise de Similaridade Legislativa - Projeto de Lei sobre Proibi\u00e7\u00e3o de Animais Acorrentados.\r\n1. Objeto da An\u00e1lise\r\nAn\u00e1lise do Projeto de Lei de autoria da Vereadora Jays de Nita, que \"Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de manter animais acorrentados no Munic\u00edpio de Bayeux\", em compara\u00e7\u00e3o com o ordenamento jur\u00eddico municipal vigente.\r\n2. Resumo da Proposi\u00e7\u00e3o\r\nA propositura visa proibir a manuten\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos presos de forma cont\u00ednua por correntes, cordas ou similares que restrinjam a locomo\u00e7\u00e3o. O texto define tal pr\u00e1tica como maus-tratos, estipula deveres de tutela (espa\u00e7o, abrigo, \u00e1gua e comida) e nomeia a norma como \"Lei da Liberdade Animal\".\r\n3. Confronto com a Legisla\u00e7\u00e3o Municipal Vigente\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise, identificou-se que j\u00e1 possui legisla\u00e7\u00e3o robusta e espec\u00edfica tratando de maus-tratos, condi\u00e7\u00f5es de abrigo e uso de correntes. \r\nSeguem os pontos de colid\u00eancia e similaridade:\r\nA. Sobre o Uso de Correntes e Condi\u00e7\u00f5es M\u00ednimas (Lei n\u00ba 1.586/2021)\r\nA Lei Municipal n\u00ba 1.586/2021, sancionada em 07 de janeiro de 2021, estabelece san\u00e7\u00f5es administrativas para maus-tratos.\r\n\u2022\tSimilaridade Identificada: O Art. 15, \u00a7 4\u00ba desta lei vigente j\u00e1 tipifica o que \u00e9 considerado \"falta de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas\". O texto atual considera infra\u00e7\u00e3o manter animais \"presos em correntes com menos de 2 (dois) metros\".\r\n\u2022\tConflito: O novo Projeto de Lei prop\u00f5e uma proibi\u00e7\u00e3o geral de restri\u00e7\u00e3o cont\u00ednua. Existe um risco de conflito, pois a lei atual (1.586/2021) permite implicitamente o acorrentamento se a corrente for maior que 2 metros, enquanto o novo PL busca proibir a pr\u00e1tica de conten\u00e7\u00e3o permanente.\r\nB. Sobre a Defini\u00e7\u00e3o de Maus-Tratos e Abrigo (Lei n\u00ba 1.586/2021)\r\n\u2022\tArt. 2\u00ba da Lei 1.586/2021: J\u00e1 define maus-tratos como manter animais em \"lugares em condi\u00e7\u00f5es inadequadas ao seu porte e esp\u00e9cie ou que lhes ocasionem desconforto f\u00edsico ou mental\".\r\n\u2022\tRedund\u00e2ncia: O Art. 2\u00ba do novo PL, que define a pr\u00e1tica como maus-tratos, \u00e9 repetitivo em rela\u00e7\u00e3o ao Art. 2\u00ba da Lei 1.586/2021, que j\u00e1 abrange \"qualquer a\u00e7\u00e3o... que atente contra sua sa\u00fade e necessidades naturais\".\r\nC. Sobre Deveres de Tutela: \u00c1gua, Comida e Espa\u00e7o (Lei n\u00ba 1.666/2022)\r\nA Lei Municipal n\u00ba 1.666/2022, de 10 de novembro de 2022, institui a Pol\u00edtica Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento aos Direitos Animais.\r\n\u2022\tRedund\u00e2ncia Direta: O Art. 3\u00ba do novo PL (exigindo espa\u00e7o, abrigo, \u00e1gua e comida) j\u00e1 est\u00e1 integralmente contemplado no Art. 5\u00ba da Lei 1.666/2022, que garante aos animais o direito a:\r\no\t\"Alimenta\u00e7\u00e3o e dessedenta\u00e7\u00e3o adequadas\".\r\no\t\"Abrigo adequado... com acesso a espa\u00e7o suficiente para que possa exercer seu comportamento natural\".\r\n4. Conclus\u00e3o \r\nO Projeto de Lei apresenta alta redund\u00e2ncia com as Leis Municipais n\u00ba 1.586/2021 e n\u00ba 1.666/2022.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bayeux.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/296/ass_-_pl_jays_da_liberdade_animal.docx","data_ultima_atualizacao":"2026-03-13T10:33:19.898492-03:00","ip":"177.46.32.34","ultima_edicao":"2025-11-26T12:32:11.058407-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[19]}