{"id":581,"__str__":"REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA URGENT\u00cdSSIMA n\u00ba 1 de 2026","link_detail_backend":"/materia/581","metadata":{},"numero":1,"ano":2026,"numero_protocolo":2242,"data_apresentacao":"2026-04-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER A TRAMITA\u00c7\u00c3O EM REGIME DE URG\u00caNCIA URGENT\u00cdSSIMA DO PROJETO DE LEI N.\u00ba 31/2026, QUE DISP\u00d5E SOBRE A EQUIPARA\u00c7\u00c3O DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BAYEUX, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.","indexacao":"REQUERIMENTO DE URG\u00caNCIA URGENT\u00cdSSIMA N\u00ba ____/2026\r\nAutoria: Vereadores e Vereadoras.\r\n\r\n\r\nREQUER A TRAMITA\u00c7\u00c3O EM REGIME DE URG\u00caNCIA URGENT\u00cdSSIMA DO PROJETO DE LEI N.\u00ba 31/2026, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.\r\n\r\n\r\n\r\nExcelent\u00edssima Senhora Presidente da C\u00e2mara Municipal de Bayeux,\r\nOs Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, fundamentados nos termos dos artigos 131, inciso I; 132; e 133, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d e inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, v\u00eam, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excel\u00eancia que seja submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio o presente pedido de tramita\u00e7\u00e3o em regime de URG\u00caNCIA URGENT\u00cdSSIMA para o seguinte projeto: \r\n\r\n\u2022\tProjeto de Lei n.\u00ba 31/2026, de autoria da Mesa Diretora, que \"Disp\u00f5e sobre a equipara\u00e7\u00e3o do vencimento-b\u00e1sico dos cargos de provimento efetivo da C\u00e2mara Municipal de Bayeux, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concess\u00e3o do regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima justifica-se pela imperiosa necessidade de se corrigir, com a m\u00e1xima brevidade, a grave distor\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria gerada no quadro de pessoal efetivo desta Casa ap\u00f3s a Lei Municipal n\u00ba 1.863/2025. A manuten\u00e7\u00e3o da disparidade salarial entre servidores que ocupam o mesmo cargo e exercem as mesmas fun\u00e7\u00f5es fere o Princ\u00edpio Constitucional da Isonomia e gera instabilidade jur\u00eddica e administrativa. \r\nConsiderando que a demora na tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria acarretaria preju\u00edzo continuado aos servidores atingidos pela defasagem salarial e risco de lit\u00edgios judiciais evit\u00e1veis, a urg\u00eancia \u00e9 medida de justi\u00e7a e economia administrativa. \r\nDesta forma, requeremos a dispensa das formalidades regimentais ressalvadas as de n\u00famero legal e parecer (que poder\u00e1 ser proferido por Relator Especial em Plen\u00e1rio, conforme o Art. 134 do RI), para que a mat\u00e9ria seja inclu\u00edda imediatamente na Ordem do Dia para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Bayeux, em 29 de abril de 2026.\r\n\r\n\r\nJAYS DE NITA - PSB\r\n\r\nBERGUINHO DO IMPACTO SOM - PV\r\n\r\nIARA CAETANO - REPUBLICANOS\r\n\r\nJEFFERSON OLIVEIRA - PSB\r\n\r\nJOSAURO PEREIRA - MDB\r\n\r\nN\u00d4QUINHA - PDT\r\n\r\nWAGNER DO GRAU - PSD","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-04-30T11:00:52.115412-03:00","ip":"187.86.11.2","ultima_edicao":"2026-04-30T11:00:50.566844-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[580],"autores":[47]}