{"id":1420,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 4 de 2026 | Proposi\u00e7\u00e3o remetida para vota\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o plen\u00e1ria. | 09/03/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1420","metadata":{},"timestamp":"2026-03-09T20:04:05.809428-03:00","data_tramitacao":"2026-03-09","data_encaminhamento":"2026-03-09","urgente":true,"turno":"U","texto":"MENSAGEM \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL\r\nExcelent\u00edssima Senhora Presidente,\r\nExcelent\u00edssimos Senhores Vereadores,\r\nCom o elevado respeito que devoto a esta Egr\u00e9gia Casa Legislativa, e no uso das atribui\u00e7\u00f5es que\r\nme s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas\r\nExcel\u00eancias o incluso Projeto de Lei Ordin\u00e1ria, que disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o,\r\npor compra, de um bem im\u00f3vel destinado a abrigar a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento permanente\r\nda Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana.\r\nA presente propositura reveste-se de indiscut\u00edvel interesse p\u00fablico e representa um passo\r\nestrat\u00e9gico para a consolida\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais em nosso Munic\u00edpio. A Secretaria\r\nda Mulher e da Diversidade Humana \u00e9 um instrumento fundamental de promo\u00e7\u00e3o da cidadania,\r\nde combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero e de garantia dos direitos de grupos historicamente\r\nvulnerabilizados. Para que este \u00f3rg\u00e3o cumpra sua miss\u00e3o com a m\u00e1xima efici\u00eancia, \u00e9 imperativo\r\nque disponha de uma sede pr\u00f3pria, adequada e definitiva.\r\nA aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel eliminar\u00e1 a instabilidade e os custos recorrentes com alugu\u00e9is, garantindo\r\na continuidade dos servi\u00e7os em um endere\u00e7o fixo e reconhecido pela popula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, uma\r\nsede pr\u00f3pria confere maior solidez institucional \u00e0 Secretaria, permitindo a adapta\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o\r\nf\u00edsico para um atendimento mais seguro, acolhedor e especializado, fortalecendo, assim, o\r\npatrim\u00f4nio p\u00fablico municipal.\r\nConsiderando a relev\u00e2ncia e a natureza da mat\u00e9ria, que visa a estrutura\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico\r\nde car\u00e1ter essencial e inadi\u00e1vel, solicito, com fundamento no art. 34, da Lei Org\u00e2nica c/c o art.\r\n131, inciso II, do Regimento Interno que a aprecia\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei se d\u00ea em regime\r\nde urg\u00eancia.\r\nA urg\u00eancia se justifica pela necessidade premente de se estabelecer, com a maior brevidade\r\nposs\u00edvel, a infraestrutura f\u00edsica indispens\u00e1vel ao pleno funcionamento da Secretaria. A aus\u00eancia\r\nde uma sede definitiva imp\u00f5e severos obst\u00e1culos \u00e0 efetiva implementa\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas,\r\nretardando o amparo e a assist\u00eancia que devem ser prontamente oferecidos \u00e0s cidad\u00e3s e\r\ncidad\u00e3os de Bayeux. A r\u00e1pida aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria \u00e9, portanto, um ato de responsabilidade\r\nsocial e de compromisso com a defesa dos direitos humanos em nossa cidade.\r\nCerta do elevado esp\u00edrito p\u00fablico e da sensibilidade social que caracterizam os membros desta\r\nIlustre Casa de Leis, conclamo Vossas Excel\u00eancias a apoiarem esta relevante iniciativa, votando\r\npela sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\nPa\u00e7o Municipal de Bayeux,27 de janeiro de 2026.","data_fim_prazo":"2026-03-09","ip":"45.227.105.58","ultima_edicao":"2026-03-09T20:06:42.302584-03:00","status":44,"materia":371,"unidade_tramitacao_local":13,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":2}