{"id":1961,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 1 de 2026 | Proposi\u00e7\u00e3o arquivada | 10/04/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1961","metadata":{},"timestamp":"2026-04-10T16:25:47.394697-03:00","data_tramitacao":"2026-04-10","data_encaminhamento":"2026-04-10","urgente":false,"turno":"F","texto":"DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DE PROPOSI\u00c7\u00c3O\r\n\r\nA PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BAYEUX, Estado da Para\u00edba, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais que lhe confere o art. 25, inciso II, do Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2012),\r\n\r\nCONSIDERANDO a delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio desta Casa Legislativa, ocorrida na 13\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2026 da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 16\u00aa Legislatura do dia 9 de abril de 2026 em sede de aprecia\u00e7\u00e3o preliminar;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Plen\u00e1rio ratificou, por vota\u00e7\u00e3o, o Parecer Conjunto emitido pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e pela Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Outras Atividades, o qual opinou pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e reprova\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n.\u00ba 01/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO o comando imperativo expresso no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 58 do Regimento Interno, que imp\u00f5e ao Presidente da C\u00e2mara o dever de arquivar por despacho a proposi\u00e7\u00e3o cujo parecer de inconstitucionalidade tenha sido mantido pelo Plen\u00e1rio;\r\n\r\nDESPACHA E DETERMINA:\r\n\r\nI \u2013 O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n.\u00ba 01/2026, que \"Cria a Funda\u00e7\u00e3o Municipal de Cultura de Bayeux \u2013 FUNBY, estabelece sua estrutura organizacional, compet\u00eancias, receitas e patrim\u00f4nio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".\r\n\r\nII \u2013 Fica cientificado que a mat\u00e9ria constante do projeto ora rejeitado e arquivado somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto na mesma Sess\u00e3o Legislativa mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos membros desta C\u00e2mara, sob pena de prejudicialidade, em estrita observ\u00e2ncia ao art. 36 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, cumulado com os arts. 104 e 138, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nIII \u2013 Encaminhe-se \u00e0 Secretaria Legislativa para os devidos registros, baixas no sistema e guarda dos autos processuais.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nJAYSLANE DE MOURA N\u00d3BREGA\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Bayeux","data_fim_prazo":"2026-04-10","ip":"187.86.11.2","ultima_edicao":"2026-04-10T16:24:34.099399-03:00","status":14,"materia":363,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":1,"user":2}