{"id":2124,"__str__":"PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 31 de 2026 | Aguardando san\u00e7\u00e3o governamental | 07/05/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2124","metadata":{},"timestamp":"2026-05-07T01:41:10.709182-03:00","data_tramitacao":"2026-05-07","data_encaminhamento":"2026-05-07","urgente":true,"turno":"","texto":"Encaminhamento para san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 31/2026.  \r\nSenhora prefeita,  \r\nEncaminho a Vossa Excel\u00eancia, para fins de san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 35 da Lei Org\u00e2nica Municipal, o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 31/2026, aprovado por esta Casa Legislativa em 5 de maio. A referida proposi\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre a equipara\u00e7\u00e3o do vencimento-base dos cargos de provimento efetivo da C\u00e2mara Municipal aos do Poder Executivo.  \r\nTal medida fundamenta-se no princ\u00edpio da isonomia de vencimentos para cargos de atribui\u00e7\u00f5es assemelhadas, conforme expressamente assegurado pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 57 da Lei Org\u00e2nica de Bayeux.   \r\nRessalto a urg\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria, tendo em vista que a implementa\u00e7\u00e3o salarial prevista depende da san\u00e7\u00e3o tempestiva para inclus\u00e3o no fechamento da folha de pagamento deste m\u00eas, que ocorre impreterivelmente no dia 20 de maio.\r\nDiante do exposto, solicito a an\u00e1lise de Vossa Excel\u00eancia para que a lei seja sancionada e publicada dentro do prazo necess\u00e1rio para o cumprimento do cronograma administrativo e financeiro.","data_fim_prazo":"2026-05-21","ip":"45.227.105.58","ultima_edicao":"2026-05-07T01:44:55.197048-03:00","status":9,"materia":580,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":41,"user":2}