{"id":174,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 2 - Ato da Presid\u00eancia n\u00ba 5 de 2026 em 15\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2026 da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 16\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/expedientemateria/174","metadata":{},"data_ordem":"2026-04-16","observacao":"ATO DA PRESID\u00caNCIA N\u00ba 05/2026                 Bayeux-PB, 16 de abril de 2026\r\n\r\n\r\nREFER\u00caNCIA: REQUERIMENTO N\u00b0 125/2026 AUTORIA: VEREADORES (COLETIVO) ASSUNTO: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISS\u00c3O PARLAMENTAR DE INQU\u00c9RITO \u2013 CPI\r\n\r\nA PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE BAYEUX, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais, conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pelo Regimento Interno (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2012, atualizada at\u00e9 02 de janeiro de 2025), e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Requerimento n\u00ba 125/2026, subscrito por um ter\u00e7o dos membros desta Casa Legislativa, visando a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, nos termos do art. 29 da Lei Org\u00e2nica e do art. 66 do Regimento Interno.\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Despacho da Presid\u00eancia n\u00ba 02/2026, datado de 14 de abril de 2026, que deferiu o pedido e determinou a instaura\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para investigar irregularidades relativas ao consumo de combust\u00edveis e contratos de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos entre 1\u00ba de janeiro de 2025 e 24 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de constitui\u00e7\u00e3o formal da referida Comiss\u00e3o mediante ato da Presid\u00eancia, fixando-se data para a reuni\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o dentro do prazo regimental de tr\u00eas dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as indica\u00e7\u00f5es procedidas pelos l\u00edderes partid\u00e1rios e de blocos parlamentares, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da proporcionalidade partid\u00e1ria.\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nArt. 1\u00ba DESIGNAR os vereadores abaixo relacionados para comporem a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) objeto do Requerimento n\u00ba 125/2026, com as respectivas fun\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n1.\tNildo da Casa Branca \u2013 Presidente\r\n2.\tNildo de In\u00e1cio \u2013 Relator\r\n3.\tJefferson Oliveira \u2013 Membro\r\n\r\nArt. 2\u00ba Determinar que a reuni\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o da referida Comiss\u00e3o ocorra no dia 22 de abril de 2026, \u00e0s 14h, no Plen\u00e1rio desta Casa Legislativa, oportunidade em que ser\u00e3o iniciados os trabalhos de apura\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 66, \u00a76\u00ba, do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 3\u00ba Reafirmar que o prazo para a conclus\u00e3o dos trabalhos ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias, admitindo-se prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo mediante aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, nos termos regimentais.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Este Despacho entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e d\u00ea-se ci\u00eancia aos designados e aos demais vereadores.\r\n\r\n\r\nJAYSLANE DE MOURA N\u00d3BREGA\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Bayeux\r\nAssinatura Digital","numero_ordem":2,"resultado":"","tipo_votacao":4,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":72,"materia":559,"tramitacao":2000}