{"id":333,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 3 - REQUERIMENTO DE REAPRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROPOSI\u00c7\u00c3O n\u00ba 1 de 2025 em 58\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2025 da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 16\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/333","metadata":{},"data_ordem":"2025-11-18","observacao":"O Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 85/2025 foi arquivado por iniciativa de seu autor, em raz\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o de v\u00edcios formais de reda\u00e7\u00e3o e de inconstitucionalidade no texto originalmente apresentado. Para tanto, foi protocolado o Requerimento de Retirada e Arquivamento n\u00ba 2/2025, em estrita observ\u00e2ncia ao disposto no caput do art. 128 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\nEfetuadas as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sanar os v\u00edcios apontados, reapresenta-se agora a proposi\u00e7\u00e3o devidamente ajustada, para aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres Pares, respeitados todos os tr\u00e2mites e requisitos regimentais aplic\u00e1veis.\r\nCumpre destacar que, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 128 do Regimento Interno, a proposi\u00e7\u00e3o arquivada por retirada do autor n\u00e3o poder\u00e1 ser reapresentada na mesma sess\u00e3o legislativa, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Plen\u00e1rio.\r\nEntretanto, a realidade cotidiana tem demonstrado, de forma alarmante e recorrente, o aumento das agress\u00f5es verbais e f\u00edsicas contra profissionais da sa\u00fade no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es \u2013 fato amplamente noticiado pela imprensa nacional e local. Tais epis\u00f3dios revelam a urg\u00eancia de uma resposta legislativa firme e estruturada do Poder P\u00fablico, capaz de assegurar um ambiente de trabalho seguro e digno \u00e0queles que est\u00e3o na linha de frente do cuidado \u00e0 vida.\r\nDiante da necessidade superveniente e do relevante interesse p\u00fablico envolvido, justifica-se plenamente o afastamento excepcional da regra de irrepetibilidade da mat\u00e9ria na mesma sess\u00e3o legislativa.\r\nREQUERIMENTO\r\nDessa forma, requer-se ao Plen\u00e1rio desta Casa Legislativa que delibere pela autoriza\u00e7\u00e3o da reapresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 85/2025, com o texto ora corrigido, e que o presente Requerimento seja inclu\u00eddo na Ordem do Dia para tal fim.\r\nCerta de contar com a sensibilidade e o apoio dos nobres Pares para esta medida de extrema urg\u00eancia social, reitero protestos de elevada estima e distinta considera\u00e7\u00e3o.","numero_ordem":3,"resultado":"Aprovada por Maioria Absoluta","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":41,"materia":265,"tramitacao":967}