{"id":423,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 109 de 2025 em 63\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2025 da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 16\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/423","metadata":{},"data_ordem":"2025-12-09","observacao":"A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, e a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, reunidas de forma conjunta, analisaram a presente mat\u00e9ria, opinaram de forma un\u00e2nime pela constitucionalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica\r\nlegislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei, conforme o voto exarado pelos relatores.","numero_ordem":2,"resultado":"Aprovada por Maioria Absoluta","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":48,"materia":215,"tramitacao":1180}