{"id":424,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 110 de 2025 em 63\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2025 da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 16\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/424","metadata":{},"data_ordem":"2025-12-09","observacao":"A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, e a Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Outras Atividades, reunidas de forma conjunta analisaram a presente mat\u00e9ria, opinaram de forma un\u00e2nime pela constitucionalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei, conforme o voto exarado pelos relatores.","numero_ordem":3,"resultado":"Aprovada por Maioria Absoluta","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":48,"materia":216,"tramitacao":1181}