{"id":601,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comiss\u00e3o n\u00ba 85 de 2026 em 8\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2026 da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 16\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/601","metadata":{},"data_ordem":"2026-03-17","observacao":"A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o da Mulher e a Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Outras Atividades, reunidas de forma conjunta para analisar a presente mat\u00e9ria, opinaram, por maioria, pela inconstitucionalidade e antijuridicidade e, no m\u00e9rito, pela n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 04/2026, em conformidade com o voto exarado pelo relator.","numero_ordem":1,"resultado":"Reprovado pela maioria dos votantes","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":62,"materia":476,"tramitacao":1619}