{"id":823,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 12 de 2026 em 24\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 2026 da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 16\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/823","metadata":{},"data_ordem":"2026-05-21","observacao":"Em conjunto, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Outras Atividades e a Comiss\u00e3o da Sa\u00fade e da Mulher, de forma un\u00e2nime, emitiram parecer favor\u00e1vel \u00e0 constitucionalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa e, no m\u00e9rito, aprovar o Projeto de Lei n.\u00ba 12/2026, conforme o voto do relator.","numero_ordem":5,"resultado":"Aprovada por Maioria Simples","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":false,"sessao_plenaria":84,"materia":429,"tramitacao":2317}