{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 395, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n\u00ba 2 de 2026", "autor": "Poder Executivo Municipal - PEX", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a adequa\u00e7\u00e3o dos vencimentos do quadro do magist\u00e9rio p\u00fablico municipal ao piso salarial profissional nacional, em conformidade\r\ncom o art. 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\r\naplic\u00e1vel aos profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, no exerc\u00edcio financeiro de 2026.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o remetida para vota\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o plen\u00e1ria."}]}