Lei Ordinária-PEX nº 1.835, de 10 de junho de 2025
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Lei Ordinária-PEX nº 1.800, de 07 de julho de 2024
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Lei Ordinária-PEX nº 1.520, de 12 de julho de 2019
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Lei Ordinária-PEX nº 1.177, de 25 de outubro de 2010
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Lei Ordinária-PEX nº 1.125, de 16 de dezembro de 2008
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Lei Promulgada-MS nº 1.041, de 26 de fevereiro de 2007
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Lei Ordinária-PEX nº 915, de 10 de março de 2005
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