63ª Sessão Ordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, na sede da Casa Severaque Dionísio, no Plenário Vicente Pereira da Silva, localizada na Av. Liberdade, 3.445, Centro, horário regimental.

O Presidente declarou aberta a sessão pronunciando o Termo de Abertura: “Reunidos sob a proteção de Deus e em nome da sociedade bayeuxense, declaramos aberta a presente sessão”.

Em seguida, convidou a Vereadora Pastora Anunciada para, da Tribuna, fazer a leitura do texto bíblico. A vereadora procedeu à leitura de Provérbios, capítulo 4, versículo 23: "Sobre tudo o que se deve guardar, guarda o teu coração, porque dele procedem às fontes da vida".

O 1º Secretário procedeu à leitura da Ata da sessão anterior. A Vereadora Eloah Felinto requereu verbalmente a retificação da ata da 62ª Sessão, esclarecendo que sua ausência fora justificada mediante atestado médico previamente enviado à secretaria e ao Presidente, e não por motivos particulares como constava. O Presidente acolheu o pedido, informando que a correção seria feita e que não haveria prejuízo para quem justificou. O Presidente a colocou em discussão e votação: A Ata foi aprovada, com as devidas retificações, sendo votada pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

Foi feito o registro da matéria do Expediente, pelo número de ordem, órgão de expedição e respectiva data: Projeto de Lei Ordinária n.º 129/2025 (Wagner do Grau); Projeto de Lei Ordinária n.º 130/2025 (Wagner do Grau); Emendas Impositivas e de Apropriação diversas (Autores: Nildo da Casa Branca, Adriano Martins, Adriano do Táxi, Berguinho Impacto Som, Eloah Felinto, França, Gabriel Silva, Iara Caetano, Jays de Nita, Jefferson Oliveira, Josauro Pereira, Nôquinha, Nildo de Inácio, Rosiene Sarinho, Cabo Rubem, Pastora Anunciada).

Procedeu-se à verificação do quórum de maioria absoluta dos membros da Casa. Havendo número legal, iniciou-se a discussão e votação das proposições.

Foram apreciadas as seguintes matérias:

Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025 - Autor: Gabriel Silva. Resultado: Retirado de Pauta por solicitação do autor, após parecer pela inconstitucionalidade da CCJ.

Projeto de Lei Ordinária nº 109/2025 - Autor: Wagner do Grau. Verificada a presença para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta, em votação Simbólica.

Projeto de Lei Ordinária nº 110/2025 - Autor: Wagner do Grau. Verificada a presença para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta, em votação Simbólica.

Projeto de Lei Ordinária nº 118/2025 - Autor: Mesa Diretora. Verificada a presença para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta, em votação Simbólica.

Projeto de Lei Ordinária nº 113/2025 (LDO 2026) - Autor: Executivo Municipal. Verificada a presença para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta (13 votos favoráveis), em votação Simbólica.

Projeto de Lei Ordinária nº 112/2025 (PPA 2026-2029) - Autor: Executivo Municipal. Verificada a presença para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta (13 votos favoráveis), em votação Simbólica.

Projeto de Lei Ordinária nº 111/2025 (LOA 2026) - Autor: Executivo Municipal.
Emenda Verbal: O Vereador Nildo de Inácio propôs emenda verbal reduzindo a autorização de suplementação de 60% para 10%. A emenda foi rejeitada pela maioria, com votos favoráveis apenas dos vereadores Nildo de Inácio, Nildo da Casa Branca e Eloah Felinto.
Votação do Projeto Original: Aprovado por Maioria Absoluta (14 votos favoráveis), em votação Simbólica. O Presidente Adriano Martins solicitou que ficasse registrado em ata o seu voto favorável, dado verbalmente devido à inconsistência no sistema eletrônico.

Emenda Tipo Apropriação nº 1/2025 ao PL 111/2025 - Autor: Nildo da Casa Branca. Verificada a presença para deliberação: Rejeitada pela maioria dos presentes (Votos favoráveis: Nildo da Casa Branca, Nildo de Inácio e Eloah Felinto).

Emendas Impositivas nº 1 a 28 de 2025 - Autores: Diversos Vereadores. Verificada a presença para deliberação: Aprovadas em bloco por Maioria Absoluta, em votação Simbólica.

Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025 - Autor: Adriano Martins. Verificada a presença para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta.

Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025 - Autor: Eloah Felinto. Verificada a presença para deliberação: Aprovado por Maioria Absoluta.

Requerimentos nº 463 a 477 de 2025 - Autores: Diversos. Verificada a presença para deliberação: Aprovados por Maioria Absoluta, em votação Simbólica. (Destaque para discussão dos Requerimentos nº 477/2025 e 463/2025).

Oradores da Ordem do Dia: Foram registrados os nomes dos parlamentares na discussão das proposições:

Nildo de Inácio (Discutindo o PL 113/2025 - LDO): Relembrou que no passado a Casa aprovou suplementações altas solicitadas pelo Executivo para garantir o trabalho da gestão, mas ressaltou a importância de analisar os valores atuais. (Discutindo o PL 111/2025 LOA): Propôs a emenda para reduzir a suplementação de 60% para 10%, argumentando que 60% seria um "cheque em branco" e que a redução permitiria maior diálogo.

Nildo da Casa Branca (Discutindo o PL 113/2025 LDO): Posicionou-se de forma crítica ("desfavorável" à conduta), lamentando a ausência da Prefeita nas audiências públicas e na sessão para discutir o orçamento, considerando um desrespeito com a Casa Legislativa. (Discutindo o PL 112/2025 - PPA): Questionou se as Emendas Impositivas seriam respeitadas, visto que as anteriores não foram cumpridas. (Discutindo Emenda de Apropriação 001/2025): Defendeu sua emenda baseada em decisão judicial sobre o repasse do duodécimo, criticou pressões sobre vereadores e afirmou que acionaria a justiça se necessário.

Eloah Felinto (Discutindo PL 113/2025 LDO): Discursou criticamente, enfatizando a falta de participação popular via Orçamento Democrático e criticando a ausência da Prefeita. (Discutindo o PL 111/2025 LOA): Apoiou a emenda de redução, alertando que aprovar 60% tira o poder de fiscalização da Câmara e solicitou que ficasse registrado o risco de tal aprovação. (Discutindo Requerimento nº 477/2025): Defendeu a retomada da Patrulha Maria da Penha, denunciando que o serviço estaria suspenso para proteger o Comandante da Guarda Municipal, acusado de agressão, pedindo a transferência do serviço para a Secretaria da Mulher.

Adriano do Táxi (Discutindo o PL 113/2025 LDO): Posicionou-se favorável, argumentando que a Prefeita enviou representantes competentes que o papel dos vereadores é fiscalizar a aplicação dos recursos.

Cabo Rubem (Discutindo o PL 113/2025 LDO): Posicionou-se favorável, defendendo que a presença dos secretários técnicos supre a ausência da Prefeita e que o orçamento foi devidamente debatido.

Jefferson Oliveira (Discutindo o PL 113/2025 LDO): Como Líder do Governo, posicionou-se favorável, destacando a realização do orçamento participativo. (Discutindo o PL 111/2025 LOA e Emenda de Apropriação): Orientou a bancada a votar pela manutenção do texto original (60%) e contra a Emenda de Apropriação do Vereador Nildo da Casa Branca, alegando inviabilidade financeira e acordos prévios.

Gabriel Silva (Discutindo Emenda de Apropriação 001/2025): Informou que seguiria a orientação do Líder do Governo para garantir a exequibilidade do orçamento.

A MESA PASSOU A CHAMAR PELA ORDEM.

DA TRIBUNA, Gabriel Silva (PSB) utilizou a palavra para exaltar a confraternização realizada pelo Deputado Felipe Leitão, destacando a união do grupo político. Afirmou que o grupo aguarda e seguirá a decisão do deputado referente à política estadual.

Aparte: Concedeu aparte ao Vereador Nildo da Casa Branca, que parabenizou a atitude de "Fofinho" (Misael) por intervir junto ao deputado para que os suplentes também fossem convidados para a confraternização, e não apenas os vereadores de mandato, ressaltando a importância de valorizar todos que contribuíram.
Gabriel retomou a fala agradecendo a lembrança aos suplentes e encerrou desejando um bom recesso a todos.

DA TRIBUNA, Nildo de Inácio (Republicanos) expressou sua indignação por ser colocado na "oposição" e ter seus indicados exonerados com data retroativa sem qualquer comunicado oficial da Prefeita ou do Líder do Governo. Reafirmou seu voto e apoio ao Vice-Governador Lucas Ribeiro, em consonância com o Governador João Azevedo.

Desafiou os pares a provarem qualquer fala sua contra a gestão municipal que justificasse tal retaliação.
Reproduziu um áudio atribuído a uma servidora (Cida), sugerindo que as demissões de seu pessoal teriam sido orquestradas para parecerem solicitação do próprio vereador, o que ele negou veementemente, atribuindo a articulação a "Fofinho".
Criticou a desrespeito com os aliados que construíram o projeto político vitorioso.

O vereador 1º Vice-Presidente Berguinho do Impacto Som assumiu os trabalhos da Mesa.

DA TRIBUNA, Adriano Martins (Presidente - Republicanos) desceu à tribuna para rememorar os 5 anos do falecimento do Dr. Expedito Pereira. Fez um discurso emocionado exaltando o legado de honestidade, as obras (Hospital Materno, Mercados) e a humanidade do ex-prefeito.

Lamentou a crueldade de sua morte e prestou solidariedade à família e também à Vereadora Iara Caetano, relembrando que o pai dela, Jaime Caetano, sofreu tragédia semelhante.
Pediu que a memória e as benfeitorias de Dr. Expedito jamais sejam esquecidas pela cidade de Bayeux.

O Vereador-Presidente Adriano Martins reassumiu a presidência da Mesa.

DA TRIBUNA, Eloah Felinto (Mobiliza) reforçou as denúncias sobre o Comandante da Guarda Municipal, afirmando sofrer ataques e deboches do mesmo nas redes sociais e garantiu que tomará medidas legais pela sua segurança.

Prestou solidariedade aos vereadores Nildo de Inácio e Nildo da Casa Branca pelas exonerações sofridas por posicionamento político.
Cobrou da Prefeita que, aproveitando as 140 vagas abertas com as recentes exonerações, convoque imediatamente os aprovados no Concurso Público, pois não há mais justificativa de falta de vagas ou orçamento.
Criticou a gestão por descumprir leis e acordos, classificando o governo como "de mídia" e ausente de diálogo real.

Não havendo mais oradores inscritos na tribuna e nem mais matéria a discutir, o Presidente Adriano Martins declarou encerrada a presente Sessão Ordinária, anunciando o início do recesso parlamentar. E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada por mim, primeiro secretário, vereador Jefferson Oliveira, pelo presidente, vereador Adriano Martins, pelo 1º vice-presidente, vereador Berguinho Impacto Som, e pela segunda secretária, vereadora Pastora Anunciada.