Tipo: RARQ1 - REQUERIMENTO DE RETIRADA E ARQUIVAMENTO

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a oferta obrigatória de cursos de capacitação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho para adolescentes em medida de acolhimento institucional no Município de Bayeux e dá outras providências.