Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 75

Ano: 2025

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Bayeux, a Lei Felca — Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes no ambiente digital e em eventos, e dá outras providências.