Tipo: PDC - Parecer da Comissão

Número: 85

Ano: 2026

Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DA MULHER COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES Parecer 85 das CCJR, CM, COSPOA do Projeto de Lei 04/2026 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, bem imóvel destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana e dá outras providências.