Tipo: PDC - Parecer da Comissão

Número: 88

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.520/2019, que dispõe sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Bayeux, para redefinir suas atribuições e excluir competências relativas ao controle externo e ao controle interno.