Acompanhamento de Matéria
Tipo: RELIC - REQUERIMENTO - LICENÇA
Número: 1
Ano: 2026
Ementa: REQUER LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO, PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 201, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO.