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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Rosiene Sarinho - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2026
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2026)
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Autor
Rosiene Sarinho
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Sim
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