PARECER - 82 de 13/03/2026 por CCJR, CFO, COSPOA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
82
Data
13/03/2026
Autor
CCJR, CFO, COSPOA
Ementa
Dispõe sobre a instituição da Campanha de Recuperação Fiscal - Incentivo Fiscal, destinada à regularização de débitos
tributários e não tributários, relativos a preços públicos, multas, juros de mora, multas por infração e demais receitas
públicas devidas ao Município de Bayeux/PB, e dá outras providências.
tributários e não tributários, relativos a preços públicos, multas, juros de mora, multas por infração e demais receitas
públicas devidas ao Município de Bayeux/PB, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral