AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 04/2026 de 18/03/2026 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 04/2026
Data
18/03/2026
Autor
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, bem imóvel destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral