PARECER - 87 de 24/03/2026 por CCJR, COSPOA, CS (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
87
Data
24/03/2026
Autor
CCJR, COSPOA, CS
Ementa
Dispõe sobre a mutação dominial de bem de uso especial para bem de uso especial diverso, altera a afetação de imóvel público municipal e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Texto Integral