AUTÓGRAFO - AUTÓGRAFO PLC Nº 02/2026 de 25/03/2026 por (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026)

Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, aplicável aos profissionais do magistério público da educação básica, no exercício financeiro de 2026.