PARECER - 43 de 18/09/2025 por CCJR, CCDHM, CECEL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
43
Data
18/09/2025
Autor
CCJR, CCDHM, CECEL
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ ALERTANDO SOBRE OS CRIMES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Indexação
Texto Integral