PARECER - 51 de 18/09/2025 por CCJR, COSPOA, CS (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
51
Data
18/09/2025
Autor
CCJR, COSPOA, CS
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CRIAÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO OU DE MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA, EM RESTAURANTES OU SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral