AUTÓGRAFO - PL 083/2025 de 03/10/2025 por Vereadora Pastora Anunciada (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
PL 083/2025
Data
03/10/2025
Autor
Vereadora Pastora Anunciada
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CRIAÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO OU DE MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA, EM RESTAURANTES OU SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral