AUTÓGRAFO - PL 069/2025 de 03/10/2025 por Vereadora Eloah Felinto (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
AUTÓGRAFO
Nome
PL 069/2025
Data
03/10/2025
Autor
Vereadora Eloah Felinto
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ ALERTANDO SOBRE OS CRIMES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Indexação
Texto Integral