PARECER - 01/2025 de 02/10/2025 por CCJR, COSPOA (VETO nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
01/2025
Data
02/10/2025
Autor
CCJR, COSPOA
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem
indícios de maus-tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente à Polícia Civil.
indícios de maus-tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente à Polícia Civil.
Indexação
Texto Integral