PARECER - 03/2025 de 02/10/2025 por CCJR, COSPOA, CS (VETO nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

03/2025

Data

02/10/2025

Autor

CCJR, COSPOA, CS

Ementa

Institui a política municipal de criação e estruturação do departamento de saúde e bem estar animal, e dispõe sobre as ações
objetivando o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no município de Bayeux, e dá outras providências.

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