PARECER - Parecer n° 01/2025 acerca do Veto n° 05/2025 de 02/10/2025 por Josauro Pereira (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer n° 01/2025 acerca do Veto n° 05/2025
Data
02/10/2025
Autor
Josauro Pereira
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos, de comunicar imediatamente à Polícia Civil.
Indexação
Texto Integral