PARECER - 62 de 06/11/2025 por CCJR, COSPOA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 102 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

62

Data

06/11/2025

Autor

CCJR, COSPOA

Ementa

Dispõe sobre a instituição de adicional indenizatório aos servidores públicos municipais requisitados pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral