PARECER - 09 de 06/11/2025 por CCJR, COSPOA, CS (VETO nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
09
Data
06/11/2025
Autor
CCJR, COSPOA, CS
Ementa
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CRIAÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO OU DE MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA GASTROPLASTIA, EM RESTAURANTES OU SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral