PARECER - PARECER 32/202025 de 10/06/2025 por CCJR, CCDHM e CS (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER 32/202025
Data
10/06/2025
Autor
CCJR, CCDHM e CS
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos comerciais similares disponibilizarem ao menos uma mesa sinalizada com o símbolo do Autismo, destinada prioritariamente a pessoas no âmbito do município de Bayeux, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral