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PLO 20/2026 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de brinquedotecas inclusivas para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede pública municipal de Bayeux e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Abril de 2026
Protocolo: 2196/2026, Data Protocolo:
08/04/2026 -
Horário: 15:24:41
Autor:
Nildo da Casa Branca
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Maio de 2026
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
Texto Original
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