PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 116 de 2025 - 02/12/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 116 de 2025)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 116 de 2025

Data Designação

02/12/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Cabo Rubem

Motivo Fim Relatoria