PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 - 13/03/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
Data Designação
13/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Cabo Rubem
Motivo Fim Relatoria