PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 - 13/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CDM - Comissão do Direitos da Mulher
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026
Data Designação
13/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Pastora Anunciada
Motivo Fim Relatoria