PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2026 - 22/04/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 5 de 2026
Data Designação
22/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Cabo Rubem
Motivo Fim Relatoria