PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 100 de 2025 | Proposição remetida para votação em sessão plenária. | 03/12/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 100 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
03/12/2025
Data Fim Prazo
04/12/2025
Status
Proposição remetida para votação em sessão plenária.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, reunidas conjuntamente, analisaram a presente matéria e opinaram, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da propositura e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 100/2025, nos termos dos votos exarados pelos respectivos relatores.