PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Aguardando apresentação de emendas | 19/02/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
26/02/2026
Status
Aguardando apresentação de emendas
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação