PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 26/02/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
26/02/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação