PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 26/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/02/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - PLEN

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

26/02/2026

Data Fim Prazo

26/02/2026

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação