VETO nº 15 de 2025 | Veto distribuído para emissão de parecer | 19/02/2026 (VETO nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
27/03/2026
Status
Veto distribuído para emissão de parecer
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação