PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 19/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
26/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação