PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 25 de 2025 | Proposição remetida para votação em sessão plenária. | 09/03/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
10/03/2026
Status
Proposição remetida para votação em sessão plenária.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER CCJR 75/2026: Manifestação favorável à aprovação da matéria.