PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 129 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 23/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 129 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação