PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 | Encaminhado para Secretaria Legislativa | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDM - Comissão do Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Secretaria Legislativa
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação