PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 | Proposição remetida para votação em sessão plenária. | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição remetida para votação em sessão plenária.
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Comissão da Mulher e a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, reunidas de forma conjunta para analisar a presente matéria, opinaram, por maioria, pela inconstitucionalidade e antijuridicidade e, no mérito, pela não aprovação do Projeto de Lei nº 04/2026, em conformidade com o voto exarado pelo relator.