Parecer da Comissão nº 85 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/03/2026 (Parecer da Comissão nº 85 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDM - Comissão do Direitos da Mulher
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação